A (im) Possibilidade de Intervenção do Estado, por meio do Ministério Público, na Vida Privada das Partes Referente ao Crime de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Abstract

Este artigo discute a violência doméstica dirigida à mulher na sociedade brasileira. Ao considerar o elevado número de violência contra a mulher no país, mais ainda no estado do Espírito Santo, e, principalmente no município de Vitória, cidade que possui o maior risco de morte de mulheres por homicídio em relação às capitais brasileiras, esse é um tema de pertinência social e jurídica. Tem como objetivo averiguar se a atuação do Ministério Público ao fazer a denúncia, não considerando o desejo da vítima de retratar-se da representação, mesmo que antes do recebimento da denúncia pelo juiz, contribui para acentuar a assimetria de poder existente entre homens e mulheres. Analisa a Lei Maria da Penha como ação afirmativa para as mulheres e examina o julgamento do Supremo Tribunal Federal quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424 sobre a incondicionalidade da ação penal para os crimes de lesão corporal. Para tanto, se utilizou o método dialético, com abordagem teórica, por meio de doutrinas de Direito e artigos científicos, estes a partir da busca na base de dados online Scielo, utilizando-se dos descritores “violência”, “relação interpessoal” e “Ministério Público” e Operadores Lógicos Booleanos “AND”, “OR” e “NOT”. O artigo defende a necessidade de restabelecer a autonomia da vítima no processo criminal; sustenta a implementação de uma participação mais ativa da vítima no processo; bem como contempla a necessidade de transformações sociais e culturais como mecanismo de coibir a violência doméstica e familiar. Palavras-chave: Violência; Relações Interpessoais; Ministério Público.